O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Macapá para obrigar a gestão municipal a corrigir uma série de irregularidades estruturais e operacionais nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). As falhas foram constatadas após inspeções técnicas realizadas em diversas unidades da capital.
O sistema público de saúde de Macapá voltou ao centro de uma grave denúncia institucional. O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ajuizou, na Vara Cível e de Fazenda da Comarca de Macapá, a Ação Civil Pública nº 6018708-27.2026.8.03.0001 contra o município, apontando uma série de problemas persistentes que comprometem o atendimento à população.
A ação é assinada pelos promotores de Justiça Wueber Penafort e Fábia Nilci, titulares da 1ª e 2ª Promotorias de Defesa da Saúde, e é resultado de um acompanhamento contínuo iniciado ainda em 2021, por meio de procedimentos administrativos voltados à avaliação da qualidade dos serviços prestados nas unidades de saúde da capital e dos distritos.
Segundo o MP, em 2025 foram realizadas visitas técnicas em 13 UBSs e UPAs de Macapá, onde foram identificadas diversas irregularidades. Problemas semelhantes já haviam sido registrados em anos anteriores em outras oito unidades de saúde.
Entre as falhas apontadas estão a precariedade no armazenamento de medicamentos, ausência de farmacêuticos, falta de exames laboratoriais básicos — incluindo exames de urina essenciais para gestantes —, além de problemas estruturais sanitários e inexistência de políticas formais de segurança do paciente.
A investigação também identificou a ausência ou não implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), além da falta de normas técnicas e protocolos internos nas unidades.
O cenário reforça denúncias já existentes de que, durante a gestão do ex-prefeito Furlan (PSD), houve falta de medicamentos básicos nas unidades de saúde. O ex-gestor também é investigado pela Polícia Federal por supostos desvios de recursos na construção do Hospital Municipal de Macapá.
Diante das irregularidades, o MP instaurou o Inquérito Civil nº 0006660-64.2025.9.04.0001, reunindo diversos procedimentos administrativos que apontam a ausência de providências por parte do Município para corrigir os problemas.
Mesmo após reuniões realizadas em 2025 com representantes da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e da Procuradoria-Geral do Município (Progem), na tentativa de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), não houve avanço. A formalização do acordo foi recusada pela gestão municipal.
De acordo com o MP, a Prefeitura apresentou justificativas sem comprovação, como dificuldades administrativas, falta de orçamento e necessidade de credenciamentos. Em nova audiência, foi constatado que relatórios prometidos não haviam sido concluídos e que as irregularidades persistiam.
Diante da situação, o Ministério Público solicitou à Justiça a concessão de tutela de urgência para obrigar o Município a adotar medidas imediatas. Entre os pedidos estão a garantia da oferta regular de exames laboratoriais básicos, especialmente para o pré-natal, a regularização das condições sanitárias das unidades e a implementação de políticas de segurança do paciente.
A ACP também exige a regularização da assistência farmacêutica, com a presença obrigatória de farmacêuticos durante todo o horário de funcionamento, além da adequação no armazenamento de medicamentos conforme normas sanitárias.
O MP requer ainda a implementação efetiva do PGRSS em todas as unidades, bem como a elaboração de regimentos internos, normas técnicas e protocolos assistenciais.
Enquanto a Justiça analisa o pedido, a população segue enfrentando as consequências de um sistema de saúde fragilizado, com impactos diretos no atendimento básico e na qualidade dos serviços prestados.
