A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) divulgou uma nota pública no dia 28 de maio manifestando preocupação com a decisão da Justiça do Amapá que determinou o uso de tornozeleira eletrônica pelo jornalista Heverson Castro. A entidade classificou o caso como um grave sinal de criminalização da atividade jornalística e fez um alerta sobre os riscos à liberdade de imprensa no estado.
A Abraji afirmou ver com consternação o avanço de medidas judiciais que atingem profissionais da comunicação em razão do exercício da atividade jornalística. A manifestação da entidade ocorre após decisão da Justiça amapaense que determinou que o jornalista Heverson Castro utilize tornozeleira eletrônica para cumprir uma pena de cinco meses e 23 dias de detenção, decorrente de uma condenação por difamação.
Segundo a entidade, a medida foi adotada após manifestação do Ministério Público que solicitou a regressão do regime aberto para o semiaberto, alegando supostos descumprimentos das condições impostas ao jornalista.
O caso teve origem em uma ação criminal movida por um ex-comandante da Polícia Militar do Amapá. A ação foi motivada pela cobertura jornalística realizada por Heverson Castro sobre um episódio de violência policial ocorrido em 2021.
De acordo com a Abraji, a condenação foi proferida em 2023. Embora a Justiça tenha afastado as acusações de calúnia e injúria, entendeu que críticas feitas pelo jornalista à atuação de policiais envolvidos na ocorrência configurariam difamação. A decisão considerou que as declarações representariam a atribuição de fato desonroso capaz de desqualificar o então comandante, mesmo sem haver menção direta ao seu nome.
Na nota, a Abraji destacou que o uso de medidas restritivas contra jornalistas em razão de seu trabalho representa um risco à liberdade de expressão e ao direito da sociedade de ser informada. A entidade reforçou que o jornalismo investigativo desempenha papel fundamental na fiscalização do poder público e na divulgação de informações de interesse coletivo.
A associação também alertou para o que classificou como assédio judicial, prática que utiliza ações e medidas judiciais para constranger ou intimidar profissionais da imprensa, podendo gerar efeitos negativos sobre o livre exercício da atividade jornalística.
O posicionamento da Abraji reacende o debate sobre os limites entre a proteção da honra e a garantia constitucional da liberdade de imprensa, tema que vem sendo discutido por entidades de defesa dos direitos humanos e da comunicação em todo o país.
Leia a nota completa:
A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) vê com preocupação a decisão da Justiça do Amapá que determinou que o jornalista Heverson Castro use tornozeleira eletrônica para o cumprimento de uma pena de 5 meses e 23 dias de detenção, pelo suposto crime de difamação. A decisão veio em resposta a uma manifestação do Ministério Público pedindo a regressão ao regime semi-aberto, em razão de supostos descumprimentos do regime aberto.
Heverson Castro foi condenado criminalmente pela Justiça do Amapá, em uma ação movida por um ex-comandante da Polícia Militar do estado em razão de sua atuação como jornalista na cobertura de um caso de violência policial ocorrido em 2021. A condenação ocorreu em 2023, afastando a alegação de calúnia e injúria, mas considerando que críticas feitas à atuação de policiais envolvidos no caso – sem menção direta ao comandante – foram entendidas como “atribuição de fato desonroso que o desqualifica”.
A Abraji expressa seu repúdio ao uso do direito penal contra a atividade jornalística que revela fatos de interesse público, ainda que estes sejam incômodos para as pessoas envolvidas. Tratando-se de servidor público, que deve suportar o escrutínio público a respeito do desempenho de seu cargo ou função, a criminalização das ofensas à honra se torna ainda mais danosa à liberdade de expressão e de imprensa e totalmente contrária aos parâmetros internacionais de proteção dos direitos humanos.
A Abraji espera que o Ministério Público e o Judiciário do Amapá estejam atentos às proteções concedidas à atividade jornalística e possam reverter abusos e impedir que violações a direitos fundamentais, como a liberdade de imprensa, prosperem na extensão de sua atuação.
Diretoria da Abraji, 28 de maio de 2026.
